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BaseDoctor

Termos de Uso

Estas condições regem o acesso e o uso da plataforma BaseDoctor por clínicas, consultórios e seus usuários.

Última atualização: 22 de setembro de 2026

01Aceitação

Ao criar uma conta, acessar ou usar o BaseDoctor, a clínica e cada usuário declaram ter lido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade. Quem aceita em nome de uma clínica declara ter poderes para isso.

Se a clínica tiver um contrato assinado com condições específicas, aquele contrato prevalece sobre estes Termos no que for conflitante.

02Definições

  • Plataforma: o sistema BaseDoctor, acessível em app.basedoctor.com.br, e este site institucional.
  • Clínica: a pessoa jurídica ou o profissional que contrata a plataforma e é responsável pela conta.
  • Usuário: a pessoa autorizada pela clínica a acessar a plataforma, com um perfil de permissões.
  • Paciente: a pessoa atendida pela clínica, cujos dados são tratados na plataforma.
  • Secretária de IA: o atendimento automatizado que responde nos canais conectados dentro dos limites configurados.

03Acesso à plataforma

O acesso é feito por navegador, mediante credenciais individuais. A plataforma é oferecida como serviço pela internet. Não há instalação local nem aplicativo em loja de aplicativos.

Módulos e limites de uso contratados constam da proposta comercial aceita pela clínica.

04Conta do usuário

  • As credenciais são pessoais e intransferíveis. Contas compartilhadas inviabilizam a trilha de auditoria e são vedadas.
  • A clínica é responsável por criar, revisar e remover os acessos da sua equipe, e por atribuir a cada pessoa o perfil adequado.
  • Suspeita de acesso indevido deve ser comunicada imediatamente; as sessões podem ser revogadas pelo próprio painel.

05Responsabilidades da clínica

  • Manter cadastro de serviços, preços, profissionais e horários correto: a secretária de IA informa ao paciente exatamente o que estiver cadastrado.
  • Revisar a base de conhecimento usada pela IA e o comportamento configurado antes de ativar os canais.
  • Obter as autorizações necessárias dos pacientes para o tratamento de dados, na qualidade de controladora.
  • Supervisionar o atendimento: a plataforma encaminha para a equipe os casos de emergência, reclamação e pedido explícito de atendente, e cabe à clínica responder a esses encaminhamentos.
  • Cumprir as regras das plataformas de terceiros que utilizar, como as políticas do WhatsApp Business e do Instagram.

06Uso permitido e vedações

É vedado:

  • usar a plataforma para disparo de mensagens não solicitadas, lista comprada ou qualquer prática de spam;
  • tentar acessar dados de outra clínica, burlar permissões, explorar falhas ou realizar testes de intrusão sem autorização prévia por escrito;
  • fazer engenharia reversa, copiar, revender ou sublicenciar a plataforma;
  • usar o atendimento automatizado para prestar orientação clínica. A plataforma bloqueia esse tipo de resposta por design, e contorná-la é uso indevido;
  • inserir conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direito de terceiro.

07Natureza do serviço

O BaseDoctor é um sistema de gestão e comunicação. Não presta assistência à saúde, não realiza diagnóstico e não substitui a avaliação de um profissional habilitado. As decisões clínicas são sempre da clínica e dos seus profissionais. O atendimento automatizado é limitado a informações administrativas, como agenda, serviços, preços e orientações gerais cadastradas pela clínica, e transfere para uma pessoa qualquer situação que fuja disso.

08Propriedade intelectual

O software, o código, a interface, a marca e os materiais do BaseDoctor não são transferidos à clínica. O contrato concede à clínica uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, durante a vigência.

Os dados são da clínica. Cadastros, prontuários, conversas e registros financeiros inseridos na plataforma continuam pertencendo à clínica e aos respectivos titulares.

09Disponibilidade

Trabalhamos para manter a plataforma disponível, mas ela depende de serviços de terceiros, como provedor de infraestrutura, APIs da Meta e provedor do modelo de linguagem, e pode passar por indisponibilidades programadas de manutenção.

10Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o BaseDoctor não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade comercial ou danos indiretos decorrentes do uso ou da indisponibilidade da plataforma, nem por falhas de serviços de terceiros fora do seu controle.

Nada nestes Termos afasta direitos que a legislação garanta de forma imperativa.

11Suspensão

O acesso pode ser suspenso em caso de uso que ameace a segurança da plataforma ou de terceiros, violação destas regras ou inadimplência, mediante aviso prévio sempre que a situação permitir. A suspensão não apaga dados: ela interrompe o acesso enquanto durar a causa.

12Cancelamento e encerramento

A clínica pode encerrar o uso a qualquer momento, observadas as condições comerciais acordadas.

Encerrado o contrato, a clínica tem direito a solicitar a exportação dos seus dados dentro do prazo previsto no contrato; depois disso, os dados são eliminados conforme a política de retenção, respeitadas as guardas obrigatórias por lei.

13Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade. Em relação aos dados de pacientes, a clínica é controladora e o BaseDoctor é operador, tratando os dados conforme as instruções da clínica e o necessário para executar o serviço.

14Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas às clínicas clientes pelos canais cadastrados, com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência da nova versão significa aceitação.

15Legislação e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e, quando aplicável, pelo Código de Defesa do Consumidor.